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  ”, da Lei Federal n° 13.019/2014 e art. 28, I, da (CNPJ) atualizado ou revalidado. Lei Federal n’ 8.666/1993 ‘Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagdo do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego constante da inscrigo no CNPI. 1 |Inscrig&o no CNPJ Até o término do mandato 2 |Comprovagao de enderego da sede Art. 13 da
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  (CNPJ) atualizado ou revalidado Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 término do mandato JComprovagio de enderego da sede do Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego 2 [arcdirolccnvenente constante da inscrig’o
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  (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato Comprovagiio de enderego da sede do parceiro/convenente Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagiio do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego constante da inscrigio no CNP. Art. 18, I, da Resolugio Conjunta SEGOV/AGE n® 004
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  . Tem Obrigagio Descrigio Legislagio Validade Observagio Habilitagao juridica 1 |Inscrigdo no CNPJ Prova de inscrigdo no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNP) atualizado ou revalidado. Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato |Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do’ documento ou outro documento que comprove o efetivo
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  Descrigao Legislagdio Validade Observagio Habilitagio juridica Prova de inscrigiio no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) 1_|nscrigtio no CNPI atualizado ou revalidado. Art. 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até 0 término do mandato ‘Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagiio do documento ou outro documento que comprove o efetivo fun2 |Comprovagao de
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