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  /1993, Prova de inscri¢io no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas art. 8°, II, da Lei n° 12.227/1996 e art. 4°, paragrafo tinico, do (CNPJ) atualizado ou revalidado. Decreto n° 38.342/1996 [Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentago do documento ou outro documento que 1 |Inscrigio no CNPJ Até 0 término do mandato 2 |Comprovagio de enderego da sede fesceao
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  ; Considerando a Lei Estadual n° 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispde sobre a politica estadual de assisténcia social; Considerando o Decreto 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assisténcia Social- FEAS; Considerando a Resolugio SEDESE n° 459, de 29 de Dezembro de 2010, que regulamenta 0 Piso Mineiro de Assisténcia Social; Considerando © Decreto 46.873, de 26 de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 15/09/2020
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  Orgnica da Assisténcia Social ~ LOAS, Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispde sobre a organizagio da éncia social e da outras providéncias; Considerando a Lei Estadual n° 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispde sobre a politica estadual de assisténcia social; Considerando 0 Decreto n° 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assisténcia Social - FEAS
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/03/2021
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  providéncias; Considerando a Lei Estadual n° 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispde sobre a politica estadual de assisténcia social; Considerando 0 Decreto 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assisténcia Social- FEAS; Considerando o Decreto 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dis‘obre transferéncias de Recursos financeiros do Fundo Estadual de ssisténcia Social
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 24/09/2020
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  Decreto n° 45.468, de 13 de setembro de 2010,no Decreto n° 45.242, de 11 de dezembro de 2009, no Decreto n° 44.694, de 28 de dezembro de 2007, e no Decreto n° 38.342, de 14 de outubro de 1996, RESOLVEM: CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1° - Esta resolugio estabelece as regras de funcionamento doCadastro Geral deConvenentes do Estado de Minas Gerais — Cagec criado pelo Decreto n° 44.293, de 10
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020