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  legislação vigente, foi encaminhada na presente data, a RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS A aludida relação está disponível na página da rede internet do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SDG, em 12 de agosto de 2020. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -13/03 A 11/08 ***DISTRIBUICAO POR PREVENCAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
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  ITAPEVI ADVOGADO(S): VINICIUS DE PAULA DOS SANTOS CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO +u* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -13/03 A 11/08 ***REDISTRIBUICAO DE PROCESSO + ***TIP:RECURSO ORDINARIO + ***EXPEDIENTE: TC 31576/026/16 INTERESSADO: INSTITUTO ACQUA ACAO CIDADANIA QUALIDADE URBANA AM ADVOGADO(S): SERGIO RICARDO LOPES CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO +u* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -13/03 A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
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  SAO JOSE DO BARREIRO CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -09/03 A 10/08 ***DISTRIBUICAO ALEATORIA E EQUITATIVA **+TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CGITPICVITCI TE-VLR.INF ***TC 6882/026/16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEI PROFESSORA KELMA M AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DESPACHOS DESPACHOS DA PRESIDENTE DESPACHOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2021
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  » Prodesp 48 - São Paulo, 131 (222) Diário Oficial Poder Legislativo quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -23/11 A 3011 ***DISTRIBUICAO ALEATORIA E EQUITATIVA + ***TIP:RECURSO ORDINARIO + ***EXPEDIENTE: TC 264/026/21 INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA ADVOGADO(S): LUCAS MAIA DOS SANTOS (OAB/SP Nº 449.706) MARCELO TADEU DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
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  sábado, 11 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 132 (104) - 5 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -30/05 A 09/06 ***DISTRIBUICAO ALEATORIA E EQUITATIVA + ***TIP:RESCISAO DE JULGADO + ***PROCESSO: TC 301/026/22 INTERESSADO: LBERTO JOSE DA SILVA DUARTE CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES +m* ***TIP:REVISAO DE JULGADO + ***PROCESSO: TC 156
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/06/2022