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  legislação vigente, foi encaminhada na presente data, a RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS A aludida relação está disponível na página da rede internet do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SDG, em 12 de agosto de 2020. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -13/03 A 11/08 ***DISTRIBUICAO POR PREVENCAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
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  CASTRO MORAES pe PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -13/09 A 03/10 ***DISTRIBUICAO POR PREVENCAO + ***TIP:PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-TERMO DE PARCERIA ***TC 9511005115 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE INSTITUTO DE GESTAO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA CONSELHEIRO: CRISTIANA DE CASTRO MORAES pe ***TIP:RECURSO ORDINARIO + ***EXPEDIENTE: TC 2486/026/22 INTERESSADO: PREFEITURA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2022
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  TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS JOSE PIVATTO ANTONIO CLAUDIO FELISBINO JUNIOR CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO ***00014961.989.21-7 LBAK PEREIRA E SOUZA TRANSPORTE LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM CARLOS NELSON BUENO FLAVIA ROSSI PAULO DE OLIVEIRA E SILVA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -09/03 A 13/07 ***DISTRIBUICAO ALEATORIA E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2021
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  16 - São Paulo, 130 (49) Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 17 de março de 2020 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -10/03 A 13/03 ***DISTRIBUICAO ALEATORIA E EQUITATIVA + ***TIP:RECURSO ORDINARIO **+EXPEDIENTE: TC 403/009/19 INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL MARCO AURELIO SOARES:PREFEITO ADVOGADO(S): RAQUEL MORAIS BOM DODOPOULOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2020
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  municípios bem como as Câmaras municipais devem informar à Prefeitura a sua relação de precatórios vencidos e a vencer, para que esta possa registrá-los no documento Mapa de Precatórios, como prestação de contas regular do ente municipal. SDG, 20 de novembro de 2019. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 12/03 A 13/03
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2020