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  legislação vigente, foi encaminhada na presente data, a RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS A aludida relação está disponível na página da rede internet do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SDG, em 12 de agosto de 2020. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -13/03 A 11/08 ***DISTRIBUICAO POR PREVENCAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
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  ITAPEVI ADVOGADO(S): VINICIUS DE PAULA DOS SANTOS CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO +u* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -13/03 A 11/08 ***REDISTRIBUICAO DE PROCESSO + ***TIP:RECURSO ORDINARIO + ***EXPEDIENTE: TC 31576/026/16 INTERESSADO: INSTITUTO ACQUA ACAO CIDADANIA QUALIDADE URBANA AM ADVOGADO(S): SERGIO RICARDO LOPES CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO +u* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -13/03 A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
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  : 116/2010 - TC 723/010/11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA CLASUS BRASIL INFORMATICA LTDA CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO +u* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -29/07 A 10/08 ***DISTRIBUICAO POR PREVENCAO + ***TIP:REPRESENTACAO + ***TC 22666/026/10 EXCEL TRES MIL MATERIAIS E SERVICOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO ***TC 6740/026/11
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2021
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  ***EXPEDIENTE: TC 2717/026/20 INTERESSADO: MILTON CARAM DE SOUZA DIAS EX-DIRIGENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA ADVOGADO(S): MILTON CARAM DE SOUZA DIAS CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI +u* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -13/07 A 16/07 ***DISTRIBUICAO POR PREVENCAO + ***TIP:RECURSO ORDINARIO + ***EXPEDIENTE: TC 2729/026/20 INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2021
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  CASTRO MORAES pe PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -13/09 A 03/10 ***DISTRIBUICAO POR PREVENCAO + ***TIP:PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-TERMO DE PARCERIA ***TC 9511005115 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE INSTITUTO DE GESTAO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA CONSELHEIRO: CRISTIANA DE CASTRO MORAES pe ***TIP:RECURSO ORDINARIO + ***EXPEDIENTE: TC 2486/026/22 INTERESSADO: PREFEITURA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2022