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  , para atuar no feito com o fim de estabelecer o processo sancionatório e proferir a decisão de 1º Instância, nos termos do art.18, inciso VII, do Decreto Estadual nº 43.400/2012. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021 CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO Diretor-Presidente Id: 2298662 AGE TRANSP Ouvidoria: 0800 285 9/96 De 2º a 6º feira, das
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/02/2021
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  decisão final sobre a matéria, depois do que o defeito deixa de produzir qualquer consequência jurídica no processo administrativo. Art. 3º - Em eventuais impedimentos ou suspeições da Autoridade de Primeira Instância, fica designado, sem prejuízo das suas atribuições, o servidor CARLOS ALEXANDRE ALVES DE LIMA, ID 5024240-7, para atuar no feito com o fim de estabelecer o processo sancionatório e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/06/2023
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  /90, será sigiloso até decisão final, exceto em relação ao autuado ou procuradores constituídos nos autos. $ 1º. O terceiro que demonstrar legitimo interesse poderá, mediante requerimento, se habilitar para acompanhar o andamento do procedimento sancionatório, após decisão motivada da Diretoria Executiva. 8 2º. Da decisão que defere ou não o ingresso de terceiro no processo administrativo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022
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  instrução, os autos serão relatados e encaminhados para a Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral para análise e parecer jurídico. 86º Com a análise jurídica, os autos serão submetidos à autoridade competente da Coordenadoria Geral de Administração, da EDEPE ou da Assessoria de Convênios, que deverá proferir decisão devidamente motivada e o processo sancionatório seguirá imediatamente seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
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  RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE ENTREGA do contrato celebrado entre o Comando de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022