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  Lei nº 8.666/93, em favor de MEDIACAO BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI, no valor total de R$ 5.445,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. PROC. Nº SEI-140001/004119/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, em favor de DOT
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/04/2020
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  trinta e nove reais e quinze centavos), por meio de inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº DE 15/03/2023 PROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE ANGRA DOS REIS inscrita no CNPJMF sob o nº 04.867.429/0001-31, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2023
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  - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa PROLAGOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.382.073/0001-10, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 148.052,70 (cento e quarenta e oito mil cinquenta e dois reais e setenta centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/03/2023
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  . SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CHEFIA DE GABINETE DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE DE 11.02.2020 *PROCESSO Nº SEI-31/003/000514/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, inciso | da Lei nº 8.666/1993, em favor da concessionária ÁGUAS DO JUTURNAÍBA S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, Inciso | da Lei nº 8.666/1993, em favor da concessionária Água de Paraíba, com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o exercício de 2021, nos termos da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/04/2021