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  Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 23.10.2020 PROC. Nº SEI-140001/061852/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de European Institute of Public Administration (EIPA), no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/10/2020
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  GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 13.04.2021 PROC. Nº SEI-140001/010795/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda, no valor total de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização da ProcuradoraAssistente do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/04/2021
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  do Gabinete do Procurador Geral, sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria Previdenciária. Processo nº SEI140001/063139/2020. Id: 2273117 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 29.09.2020 PROC. Nº SEI-140001/038194/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/10/2020
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  Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI020006/000121/2022. Id: 2373748 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 14/02/2021 PROCESSO Nº SEI-180007/000056/2022- RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/02/2022
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  PROCURADOR-GERAL DE 01.09.2020 PROC. Nº SEI-140001/035846/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DE LIDERANÇA PÚBLICA, no valor total de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa. Id: 2268316
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/09/2020