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  . SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CHEFIA DE GABINETE DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE DE 11.02.2020 *PROCESSO Nº SEI-31/003/000514/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, inciso | da Lei nº 8.666/1993, em favor da concessionária ÁGUAS DO JUTURNAÍBA S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2020
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  - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, Inciso | da Lei nº 8.666/1993, em favor da concessionária Água de Paraíba, com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o exercício de 2021, nos termos da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/04/2021
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  07.12.2020 PROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 38.325,00 (trinta e oito mil trezentos e vinte e cinco reais), nos termos da autorização da ProcuradoraAssistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/12/2020
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  CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 03.04.2020 PROC. Nº SEI-180002/000186/2020 - DE ACORDO. Id: 2247077 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 02.04.2020 PROC. Nº SEI-040157/000665/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/04/2020
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  cinquenta centavos), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. PROC. Nº SEI-140001/044859/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IBMEC EDUCACIONAL LTDA, no valor total R$ 39.016,98 (trinta e nove mil dezesseis reais e noventa e oito centavos), nos termos da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/11/2021