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Licitação pública São Paulo
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de Licitação e Contratos Administrativos. 10ºEdição, São Paulo,
2004. Pag. 49)
Do Princípio da Legalidade
Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, in “Licitação e Contrato Administrativo”, 10º Ed., SãoPaulo: Revista
dos Tribunais, 1991, p. 28: “a legalidade, como princípio de
administração, significa queo administrador público está, em
toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos
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